Ato Declaratório Executivo Coana nº 85, de 23 de novembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2001, seção , página 114)  

Prorroga os prazos de vigência de regime aduaneiro de Admissão Temporária, nos casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - no uso de suas atribuições, considerando o estabelecido no art. 1o da Instrução Normativa SRF No 63/99, de 8 de junho de 1999, declara:
Art. 1o Fica assegurada à Waiver Shows e Eventos S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o No 03.002.531/0001-01, a prorogação dos prazos de vigência de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária aplicado aos bens de caráter cultural objeto das Declarações Simplificadas de Importação, registradas pela IRF/São Borja conforme abaixo relacionado: DSI: 000006/2000 Processo No: 11077.000121/2001-73 Evento: O Beijo da Mulher Aranha Local: Teatro Jardel Filho - São Paulo Prorrogação: Até 14.01.2002 DSI No: 000001/2001 Processo No: 11077.000253/2001-03 Evento: Les Misérables Local: Teatro Abril - São Paulo Prorrogação: Até 31.03.2002 DSI No: 000002/2001 Processo No: 11077.000252/2001-51 Evento: Les Misérables Local: Teatro Abril - São Paulo Prorrogação: Até 31.03.2002 DSI No: 000003/2001 Processo No: 11077.000254/2001-40 Evento: Les Misérables Local: Teatro Abril - São Paulo Prorrogação: Até 31.03.2002 DSI No: 000008/2001 Processo No: 11077.000422/2001-05 Evento: Les Misérables Local: Teatro Abril - São Paulo Prorrogação: Até 31.03.2002 DSI No: 000009/2001 Processo No: 11077.000421/2001-52 Evento: Les Misérables Local: Teatro Abril - São Paulo Prorrogação: Até 31.03.2002
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS BRAGA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.