Ato Declaratório Executivo Coana nº 77, de 29 de outubro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2001, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o subitem 8.2, alínea "c", da Instrução Normativa/SRF No 08/82, de 09 de março de 1982, com nova redação dada pela Instrução Normativa/SRF No 102/87, de 28 de julho de 1987, e tendo em vista o que consta no processo No 11020.001690/2001-91, declara:
Art. 1o Fica renovada, pelo prazo de dois anos, a habilitação concedida à Empresa TRANSPORTES SÉRGIO A. MURARO LTDA., inscrita no CNPJ/MF No 91.795.278/0001-58, estabelecida à Rua Olindo Toigo, No 13, São Gotardo, Município de Flores da Cunha/RS, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro, na classe nacional.
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EMELY FRANÇA DE PAULA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.