ADE Codac nº 69/2010

Ato Declaratório Executivo Codac nº 69, de 01 de outubro de 2010

(Publicado(a) no DOU de 04/10/2010, seção , página 33)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, declara:

Art. 1º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, as seguintes disposições: swap_horiz

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do -Fato Gerador (FG)
5	Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)
	CPSSS - Servidor Civil Ativo	1661		21 a 30/setembro/2010
	CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido	1684		"
	CPSSS - Servidor Civil Inativo	1700		"
	CPSSS - Pensionista Civil	1717		"
	CPSSS - Patronal -Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Orçamentária	1769		"
	CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido	1781		"
	CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814		"
	CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	1690		21 a 30/setembro/2010 (pagamento implantado em folha)

	CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança -Operação Intra-Orçamentária	1808		"

15	Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)
	CPSSS - Servidor Civil Ativo	1661		1º a 10/outubro/2010
	CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido	1684		"
	CPSSS - Servidor Civil Inativo	1700		"
	CPSSS - Pensionista Civil	1717		"
	CPSSS - Patronal -Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Orçamentária	1769		"
	CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido	1781		"
	CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814		"
	CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	1690		1º a 10/outubro/2010 (pagamento implantado em folha)

	CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança -Operação Intra-Orçamentária	1808		"
15	Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)
	CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1723		Setembro
	CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1730		"
	CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1752		"
	CPSSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária	1837		"
	CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	1690		Setembro (pagamento não implantado em folha)

	CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança -Operação Intra-Orçamentária	1808		"

25	Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)
	CPSSS - Servidor Civil Ativo	1661		11 a 20/outubro/2010
	CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido	1684		"
	CPSSS - Servidor Civil Inativo	1700		"
	CPSSS - Pensionista Civil	1717		"
	CPSSS - Patronal -Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Orçamentária	1769		"
	CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido	1781		"
	CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1814		"
	CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	1690		11 a 20/outubro/2010 (pagamento implantado em folha)

	CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança -Operação Intra-Orçamentária	1808		"

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.