Ato Declaratório Executivo
Corat
nº 65, de 05 de agosto de 2004
(Publicado(a) no DOU de 06/08/2004, seção , página 9)
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 31 de agosto de 2006)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.