Ato Declaratório Executivo Codac nº 64, de 22 de julho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2009, seção , página 51)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 63, de 20 de julho de 2009, declara:
Art. 1º Fica excluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, a seguinte disposição:

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Código GPS

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

20

Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

 

Junho/2009
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, a seguinte disposição: swap_horiz

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Código GPS

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

24

Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

 

Junho/2009
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.