Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 28 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 29/08/2007, seção , página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de julho de 2007.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.