Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 63, de 28 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 29/08/2007, seção , página 10)
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.