Ato Declaratório Executivo
Corat
nº 63, de 31 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2006, seção , página 39)
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11 de setembro de 2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.