Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 31 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2006, seção , página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11 de setembro de 2007)
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os seguintes:


CÓDIGO

TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

0868

Pasep - Depósito Judicial

1947

PIS - Importação - Depósito Judicial

1994

Cofins - Importação - Depósito Judicial

6648

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial

7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial

7389

IPI - Outros - Depósito Judicial

7391

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

7416

IRPF - Depósito Judicial

7429

IRPJ - Depósito Judicial

7431

IRRF - Depósito Judicial

7444

IOF - Depósito Judicial

7457

ITR - Depósito Judicial

7460

PIS - Depósito Judicial

7485

CSLL - Depósito Judicial

7498

Cofins - Depósito Judicial

7512

CPMF - Depósito Judicial

7525

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal

7961

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual

8047

Depósito Judicial - Outros

8811

Refis - Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXRAJUDICIAL

0447

PIS - Importação - Depósito Administrativo

0855

Cofins - Importação - Depósito Administrativo

0860

Pasep - Depósito Administrativo

7538

Imposto de Importação - Depósito Administrativo

7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo

7553

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

7566

IRPF - Depósito Administrativo

7581

IRPJ - Depósito Administrativo

7594

IRRF - Depósito Administrativo

7619

IOF - Depósito Administrativo

7621

ITR - Depósito Administrativo

7634

PIS - Depósito Administrativo

7647

CSLL - Depósito Administrativo

7650

Cofins - Depósito Administrativo

7662

CPMF - Depósito Administrativo

7880

Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo

8050

Depósito Administrativo - Outros

8944

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

8957

IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

Art. 2º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 65, de 5 de agosto de 2004. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.