Ato Declaratório Executivo SRF nº 60, de 13 de novembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2001, seção , página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que constam dos processos nºs 10168.004357/2001-05 e 10168.004360/2001-11, declara:
Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Eurovan
Versão: passageiros
Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)
Cilindradas: 2.370cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha)
Ano/modelo: 2002

Nome do veículo: Caravelle
Versão: passageiros 
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor 
Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)
Cilindradas: 2.370cm³ 
Marca: VW 
Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha)
Ano/modelo: 2002
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.