Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 60, de 13 de novembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2001, seção , página 36)
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que constam dos processos nºs 10168.004357/2001-05 e 10168.004360/2001-11, declara:
Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
Nome do veículo: Eurovan |
Nome do veículo: Caravelle |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.