Ato Declaratório Executivo SRF nº 59, de 13 de novembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2001, seção , página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF No 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.004358/2001-41, declara:
O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo, classificado no código 8703.23.90, cumpre a exigência estabelecida pela NC(87-3), da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi
Versão: standard
Capacidade de transporte: 9 (nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)
Cilindradas: 1.584 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda
Ano/modelo: 2002
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.