Ato Declaratório Executivo SRF nº 58, de 13 de novembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2001, seção , página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "EX" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que constam dos processos nºs 10168.004359/2001-96 e 10168.004361/2001-65 , declara:
Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi
Versão: escolar
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)
Cilindradas: 1.584 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda
Ano/modelo: 2002

Nome do veículo: Kombi
Versão: lotação
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)
Cilindradas: 1.584 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda
Ano/modelo: 2002
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.