Ato Declaratório Executivo Codac nº 57, de 02 de agosto de 2011
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2011, seção , página 60)  
Atos que modificaram o(a) ADE Codac nº 57, de 2011 Atos que foram modificados pelo(a) ADE Codac nº 57, de 2011
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ADE Codac nº 57
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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