Ato Declaratório Executivo Codac nº 57, de 02 de agosto de 2011
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2011, seção , página 60)  

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Manual de Arrecadação do Simples Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 12 de março de 2013)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.