Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 56, de 15 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2007, seção , página 23)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 19, de 13 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º Fica alterado, no Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, o seguinte item:
Data de Vencimento |
Tributos |
Código DARF |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
31 |
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
|
Julho/2007 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI
Nota: Republicado por ter saído, no DOU de 16-08-2007, Seção 1, pág.17 e 18, com incorreção no original.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.