Ato Declaratório Executivo Codac nº 56, de 15 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2007, seção , página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 19, de 13 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º Fica alterado, no Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, o seguinte item:

Data de Vencimento

Tributos

Código DARF

Código GPS

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

31

Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Julho/2007
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI
Nota: Republicado por ter saído, no DOU de 16-08-2007, Seção 1, pág.17 e 18, com incorreção no original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.