Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 56, de 15 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2007, seção , página 17)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.
O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 19, de 13 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º Fica alterado, no Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, o seguinte item:
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Data de
Vencimento |
Tributos |
Código
Darf |
Código GPS |
Período
de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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31 |
Simples
Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
DAS
(Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
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Julho/2007 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.