Portaria
Coger
nº 12, de 30 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 03/02/2014, seção 1, página 23)
Altera a Portaria Coger nº 3, de 16 de janeiro de 2014, que regulamenta as regras de transição referentes aos procedimentos de investigação patrimonial instituídos pela Portaria RFB nº 11.311, de 27 de novembro de 2007, e pela Portaria RFB nº 11.420, de 21 de dezembro de 2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.