Portaria
RFB
nº 148, de 30 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 31/01/2014, seção 1, página 39)
Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.