Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 53, de 26 de setembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2008, seção , página 73)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma