Portaria
RFB
nº 28, de 10 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 13/01/2014, seção 1, página 14)
Dispõe sobre a incorporação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento durante o período eleitoral de 2014.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 783, de 10 de março de 2014) (Vide Portaria RFB nº 783, de 10 de março de 2014)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.