Instrução Normativa
RFB
nº 1435, de 30 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2014, seção 1, página 10)
Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2179, de 05 de março de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.