Ato Declaratório Cosar nº 4, de 13 de janeiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 20/01/2000, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para crédito e pagamento de restituições.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 7, de 14 de fevereiro de 2000)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 791 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto No 3.000, de 26 de março de 1999 e o disposto no art. 2o da Instrução Normativa SRF No 154, de 22 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1o As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único integram a rede de crédito e pagamento das restituições do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 2000.
Parágafo único. Para as instituições mencionadas no caput, a transferência dos valores de restituição será feita no dia anterior ao permitido para resgate, pelo Banco do Brasil S.A., por meio de DOC-SIAFI.
Art. 2o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO ÚNICO 
       Rede de Crédito e Pagamento de Restituições - Relação de
instituições financeiras autorizadas a participar apenas do
processo de crédito e pagamento da restituição do imposto de renda
de pessoas físicas do exercício de 2000.
NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA   CÓDIGO NA CÂMARA NACIONAL
                                 DE COMPENSAÇÃO
Banco BANEB S.A.                                     028
Banco BANERJ S.A.                                    029
Banco do Estado do Paraná S.A.                       038
Banco BEMGE S.A.                                     048
Banco Boavista Interatlântico S.A.                   231
Banco BRADESCO S.A.                                  237
Banco Real S.A.                                      275
Banco de Crédito Nacional S.A.                       291
Banco Indústrial e Comercial S.A.                    320
Banco Mercantil Finasa S.A.                          392
HSBC Bank Brasil S.A.                                399
Banco Itaú S.A.                                      341
Banco Sudameris Brasil S.A.                          347
União de Bancos Brasileiros S.A.                     409
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.