Instrução Normativa
RFB
nº 1425, de 19 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2013, seção 1, página 39)
(Retificado(a) em 24/12/2013)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.