Ato Declaratório
Coana
nº 4, de 07 de janeiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2000, seção 1, página 2)
"Autoriza utilização de formulários no despacho aduaneiro relacionado ao Torneio Pré-Olímpico Brasil 2000."
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida no artigo 52 da Instrução Normativa SRF No 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4o e 31 da Instrução Normativa SRF No 155, de 22 de dezembro de 1999, até 29 de fevereiro de 2000, para o despacho aduaneiro dos bens das delegações de futebol dos países participantes do Torneio Pré-Olímpico Brasil 2000, que se enquadrem no inciso IV do art. 5o e no inciso I do art. 16 da Instrução Normativa SRF No 150, de 20 de dezembro de 1999, quando não couber a utilização de Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.