Parecer Normativo
CST
nº 31, de 05 de abril de 1978
(Publicado(a) no DOU de 18/04/1978, seção , página 0)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.25.02.00 - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.