Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 13, de 10 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2013, seção 1, página 33)  
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Port. Conj. PGFN / RFB nº 13
10/12/2013
    • Port. Conj. PGFN nº 7
      15/10/2013
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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