Ato Declaratório Executivo SRF nº 49, de 25 de setembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2001, seção , página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos relógios de pulso e de bolso sujeitos ao mesmo.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos relógios de pulso e de bolso, classificados nas posições 9101 e 9102 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, sujeitos ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 30, de 1o de março de 1999, são os seguintes:

Selo

Valor

Verde

R$ 13,63

Vermelho

Azul

Marron
Art. 2º O disposto neste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.