Ato Declaratório Executivo SRF nº 48, de 25 de setembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2001, seção , página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos fósforos de procedência estrangeira sujeitos ao mesmo.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos fósforos de procedência estrangeira, classificados no código 3605.00.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, sujeitos ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 31, de 1º de março de 1999, fica estabelecido em R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º O disposto neste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de outubro de 2001.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.