Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 48, de 11 de junho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2001, seção , página 35)
Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o subitem 8.2, alínea "c", da Instrução Normativa SRF No 8/82, de 9 de março de 1982, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF No 102/87, de 28 de julho de 1987, e tendo em vista o disposto no processo No 10314.000864/2001-31, declara:
Art. 1o Fica habilitada a efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro, na classe nacional, pelo prazo de dois anos, a Empresa TRANS-M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF No 67.150.052/0001-15, estabelecida à Rua da Balsa, No 366, Freguesia do "O", São Paulo/SP.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.