Ato Declaratório Executivo Codac nº 45, de 22 de julho de 2011
(Publicado(a) no DOU de 25/07/2011, seção , página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 28 de junho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vistao disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 89, de 21 de julho de 2011, DECLARA:
Art. 1º Fica alterada na Agenda Tributária do mês de julho de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 28 de junho de 2011, a seguinte disposição:

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

 

 

 

 

29

Simples Nacional -Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

jun/11

 

 

 

 
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.