Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 45, de 22 de julho de 2011
(Publicado(a) no DOU de 25/07/2011, seção , página 32)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 28 de junho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vistao disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 89, de 21 de julho de 2011, DECLARA:
Art. 1º Fica alterada na Agenda Tributária do mês de julho de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 28 de junho de 2011, a seguinte disposição:
Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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29 |
Simples
Nacional -Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
DAS (Documento
de Arrecadação do Simples Nacional) |
jun/11 |
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.