Ato Declaratório Executivo Codac nº 43, de 28 de julho de 2008
(Publicado(a) no DOU de 31/07/2008, seção , página 26)  
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    • ADE Codac nº 3
      07/01/2009
ADE Codac nº 43
28/07/2008
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
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