Instrução Normativa RFB nº 1403, de 22 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2013, seção , página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, que estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 671 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....................................................................................
§ 3º Será permitido o armazenamento de cargas nacionais de granéis líquidos, nos tanques dos terminais alfandegados, desde que autorizada a sua utilização pelo chefe da unidade aduaneira que jurisdiciona o recinto quando, a seu critério, não houver prejuízo à segurança e aos controles aduaneiros.” (NR) swap_horiz
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.