Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 7, de 15 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2013, seção , página 29)
Retificação
Na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2013, pág. 22, Seção 1.
Onde se lê: “ Art. 10, § 1º , inciso I: em relação aos débitos objeto dos parcelamentos referidos no art. 4º (...)”
Leia-se: “Art. 10, § 1º , inciso I: em relação aos débitos objeto dos parcelamentos referidos no art. 5º (...)”
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.