Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 43, de 24 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2006, seção , página 36)
Retifica as instruções para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, declara que:
Art. 1º No "Atenção" da página 10 do Manual de Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006:
I - onde se lê:
"Preencha os quadros 6 a 8, conforme o caso (ver instruções nas páginas 15 a 18), se, após a data da efetiva entrega da DITR 2006:
" ............................................................................................................................................"
II - leia-se:
"Preencha os quadros 6 a 8, conforme o caso (ver instruções nas páginas 15 a 18), se, após a data da efetiva entrega da DITR 2005:
............................................................................................................................................"
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.