Ato Declaratório Executivo SRF nº 42, de 31 de agosto de 2001
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2001, seção , página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 226, de 7 de fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003204/2001-32, declara:
Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: 311 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.151cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2001/2002 Nome do veículo: 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.151cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2001/2002 Nome do veículo: 311 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm Capacidade de transporte: 10 (dez) ou 16 (dezeseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.151cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2001/2002 Nome do veículo: : 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm Capacidade de transporte: 10 (dez) ou 16 (dezeseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.151cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2001/2002
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.