Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 41, de 01 de junho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 03/06/2009, seção , página 22)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 945, de 29 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º As alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III - .....................................................................................................................................
a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou
b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro;
......................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de junho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De
Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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30 |
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - Demais PJ - Lucro Presumido e Arbitrado |
Ano-calendário de 2008 |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.