Ato Declaratório Executivo Cosar nº 39, de 01 de junho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 04/06/2001, seção , página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2001.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Artigo único. A taxa de juros relativa ao mês de maio de 2001, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de junho de 2001, é de 1,34% (um inteiro e trinta e quatro centésimos por cento).
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.