Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2058, de 09 de dezembro de 2021)   (Vide Instrução Normativa RFB nº 2058, de 09 de dezembro de 2021)