Ato Declaratório Cief nº 4, de 25 de junho de 1992
(Publicado(a) no DOU de 26/06/1992, seção 1, página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Prorroga até 31/12/92 o prazo de validade dos cartões CGC."

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições regimentais, declara:
1. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1992 o prazo de validade dos cartões CGC com vencimento em 30 de junho de 1992.
MARIANGELA VARISCO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.