Portaria CGSN nº 13, de 20 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 22/08/2013, seção , página 24)  

Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em Recife (PE), e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 170, de 26 de outubro de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.