Ato Declaratório Executivo Coana nº 35, de 14 de maio de 2001
(Publicado(a) no DOU de 16/05/2001, seção , página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Renova a habilitação da empresa que menciona para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o subitem 8.2, alínea "c", da Instrução Normativa SRF No 8/82, de 9.3.82, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF No 102/87, de 28.7.87, e tendo em vista o disposto no processo No 10611.000550/2001-83, declara:
Art. 1o Fica renovada, pelo prazo de dois anos, a habilitação concedida à empresa JAMEF TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ/MF No 20.147.617/0001-41, estabelecida à Rua Artur Haas, No 385, Bairro Jardim Montanhês, Belo Horizonte/MG, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro, na classe nacional.
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.