Portaria RFB nº 1021, de 29 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2013, seção , página 55)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga a Portaria SRF nº 1.769, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre a movimentação de processos administrativos fiscais referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.