Portaria CGSNSE nº 17, de 22 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2013, seção , página 21)  
Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).
A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TR, na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CGSN/SE nº 15, de 13 de maio de 2013.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS SANTIAGO Secretário Executivo
ANEXO
DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE TREINAMENTO
1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINACTR
1.1 - O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.
1.2 - Condições de acessibilidade:
1.2.1 - permitido acesso via internet: SIM
1.2.2 - uso de certificação digital: SIM
1.2.3 - acesso à base via SENHA/REDE: SIM
1.3 - Deve ser observado o disposto na Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, com relação às demais funcionalidades e particularidades de cada perfil no ambiente de produção..
2 - Perfis
2.1 - Perfil HABILITA
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.1.1 - Usuários
2.1.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.1.2 - Parâmetros Adicionais:
2.1.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.2 - Perfil DEFERE
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.2.1 - Usuários
2.2.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.2.2 - Parâmetros Adicionais:
2.2.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.3 - Perfil EVENTOSRFB
Permitida a habilitação de usuários externos: não.
2.3.1 - Usuários
2.3.1.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.3.2 - Parâmetros Adicionais:
2.3.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.4 - Perfil EVENTOSEF
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.4.1 - Usuários
2.4.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.4.2 - Parâmetros Adicionais:
2.4.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.5 - Perfil CONSULTAS
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.5.1 - Usuários
2.5.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.5.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.5.2 - Parâmetros Adicionais:
2.5.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.
2.5.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.6 - Perfil TRANSFARQ
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.6.1 - Usuários
2.6.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.6.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.6.2 - Parâmetros Adicionais:
2.6.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.6.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.7 - Perfil DASRFB
Permitida a habilitação de usuários externos: não.
2.7.1 - Usuários
2.7.1.1 - Usuários Internos: Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.7.2 - Parâmetros Adicionais:
2.7.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.8 - Perfil LIBERA
Permitida a habilitação de usuários externos: não.
2.8.1 - Usuários
2.8.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.8.2 - Parâmetros Adicionais:
2.8.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.9 - Perfil BLOQUEIO
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.9.1 - Usuários
2.9.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.9.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.9.2 - Parâmetros Adicionais:
2.9.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.
2.9.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.10 - Perfil ADMSITERFB
Permitida a habilitação de usuários externos: sim
2.10.1 - Usuários
2.10.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.10.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.10.2 - Parâmetros Adicionais:
2.10.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.11 - Perfil ADMSITESER
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.11.1 - Usuários
2.11.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.11.2 - Parâmetros Adicionais:
2.11.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.12 - Perfil CNAENATJ
Permitida a habilitação de usuários externos: não
2.12.1 - Usuários
2.12.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.12.2 - Parâmetros Adicionais:
2.12.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.13 - Perfil GESTOR-RFB
Permitida a habilitação de usuários externos: não
2.13.1 - Usuários
2.13.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.13.1.2 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.
2.13.2 - Parâmetros Adicionais:
2.13.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.14 - Perfil GESTOR
Permitida a habilitação de usuários externos: sim
2.14.1 - Usuários
2.14.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.14.2 - Parâmetros Adicionais:
2.14.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.15 - Perfil FISCAL-RFB
Permitida a habilitação de usuários externos: não.
2.15.1 - Usuários
2.15.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.15.1.2 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.
2.15.2 - Parâmetros Adicionais:
2.15.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.16 - Perfil FISCAL-ENT
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.16.1 - Usuários
2.16.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.16.2 - Parâmetros Adicionais:
2.16.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.17 - Perfil PREPARADOR
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.17.1 - Usuários
2.17.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.17.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.17.2 - Parâmetros Adicionais:
2.17.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.
2.17.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.18 - Perfil CONSAF-RFB
Permitida a habilitação de usuários externos: não.
2.18.1 - Usuários
2.18.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.18.2 - Parâmetros Adicionais:
2.18.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.