Port. CGSNSE nº 16/2013

Portaria CGSNSE nº 16, de 22 de julho de 2013

(Publicado(a) no DOU de 23/07/2013, seção , página 19)

Multivigente Vigente Original Relacional

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO Secretário Executivo

ANEXO

DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO

1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P

1.1 - O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.

1.2 - Condições de acessibilidade:

1.2.1 - permitido acesso via internet: SIM

1.2.2 - uso de certificação digital: SIM

1.2.3 - acesso à base via SENHA/REDE: SIM

2 - Perfis

2.1 - Perfil HABILITA

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.1.1 - Aplicação Simples Nacional: Habilitação de Usuários

HABILITA

2.1.2 - Classificação: operacional

2.1.3 - Privilégios

2.1.3.1 - Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado “responsável pelo FPEM”, alterar o usuário-mestre.

2.1.3.2 - Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades:

a) designar um novo usuário-mestre;

b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores;

c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários.

2.1.3.3 - Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades:

a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores;

b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.

2.1.3.4 - A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 138 da Resolução CGSN nº 94/ 2011.

2.1.4 - Usuários

2.1.4.1 - Usuários Externos: responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 138 da Resolução CGSN nº 94/2011.

2.1.5 - Parâmetros Adicionais:

2.1.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.2 - Perfil DEFERE

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.2.1 - Aplicação Simples Nacional: deferimento da opção pelo Simples Nacional de empresas em início de atividade e upload de arquivo de pendências de empresas já em atividade para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional.

2.2.2 - Classificação: operacional

2.2.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional;

b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional.

2.2.4 - Usuários

2.2.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.2.5 - Parâmetros Adicionais:

2.2.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.3 - Perfil EVENTOSRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.3.1 - Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores RFB

2.3.2 - Classificação: operacional

2.3.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados;

b) registrar a liberação de pendências da RFB ou PGFN que geraram o indeferimento da opção da empresa;

c) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente.

2.3.4 - Usuários

2.3.4.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados por seu chefe imediato.

2.3.5 - Parâmetros Adicionais:

2.3.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.4 - Perfil EVENTOSEF

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.4.1 - Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores dos entes federados.

2.4.2 - Classificação: operacional

2.4.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados;

b) transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional;

c) registrar liberação de pendências do Estado, Distrito Federal ou Município que geraram o indeferimento da opção da empresa;

d) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente.

2.4.4 - Usuários

2.4.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.4.5 - Parâmetros Adicionais:

2.4.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.5 - Perfil CONSULTAS

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.5.1 - Aplicação Simples Nacional: consultas de informações do Simples Nacional

2.5.2 - Classificação: operacional

2.5.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar histórico de empresas no Simples Nacional;

b) consultar extrato de apuração do valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes;

c) consultar Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas;

d) usar o simulador do PGDAS;

e) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas;

f) consultar outros históricos, extratos e declarações disponíveis no Sistema.

2.5.4 - Usuários

2.5.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.5.4.2 - Usuários Externos:

a) servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

b) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato.

c) servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis..

2.5.5 - Parâmetros Adicionais:

2.5.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.5.5.2 - Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.6 - Perfil TRANSFARQ

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.6.1 - Aplicação Simples Nacional: sistema de transferência de arquivos

2.6.2 - Classificação: operacional

2.6.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) baixar (download) arquivos do Simples Nacional;

b) consultar as solicitações de download dos arquivos.

2.6.4 - Usuários

2.6.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.6.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.6.5 - Parâmetros Adicionais:

2.6.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.6.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.7 - Perfil DASRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.7.1 - Aplicação Simples Nacional: emissão de DAS sem multa e sem juros.

2.7.2 - Classificação: operacional

2.7.3 - Privilégios: permite a emissão de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.

2.7.4 - Usuários

2.7.4.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.

2.7.5 - Parâmetros Adicionais:

2.7.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.8 - Perfil LIBERA

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.8.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de pendências fiscais.

2.8.2 - Classificação: operacional

2.8.3 - Privilégios: permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações do agendamento e do Termo de Opção, antes do indeferimento, por meio do aplicativo Dispensa de Verificação de Débitos. Após o indeferimento utiliza-se o perfil EVENTOSRFB

2.8.4 - Usuários

2.8.4.1 - Usuários Internos: servidores e empregados da RFB autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.

2.8.5 - Parâmetros Adicionais:

2.8.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.9 - Perfil BLOQUEIO

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.9.1 - Aplicação Simples Nacional: bloqueio e desbloqueio de pagamentos do Simples Nacional

2.9.2 - Classificação: operacional

2.9.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;

b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;

c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.

2.9.4 - Usuários

2.9.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.9.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.9.5 - Parâmetros Adicionais:

2.9.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.9.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.10 - Perfil ADMSITERFB

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.10.1 - Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional

2.10.2 - Classificação: operacional

2.10.3 - Privilégios: permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional.

2.10.4 - Usuários

2.10.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.10.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.10.5 - Parâmetros Adicionais:

2.10.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.11 - Perfil ADMSITESER

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.11.1 - Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional

2.11.2 - Classificação: operacional

2.11.3 - Privilégios: permite a administração dos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional.

2.11.4 - Usuários

2.11.4.1 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.

2.11.5 - Parâmetros Adicionais:

2.11.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.12 - Perfil CNAENATJ

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: manutenção de CNAE e Natureza Jurídica

2.12.2 - Classificação: Operacional

2.12.3 - Privilégios: permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.

2.12.4 - Usuários

2.12.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.12.5 - Parâmetros Adicionais:

2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.13 - Perfil GESTOR-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.13.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.13.2 - Classificação: operacional

2.13.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) efetuar a manutenção das tabelas de domínio do AINF

b) consultar ação fiscal encerrada;

c) consultar ação fiscal aberta;

d) consultar AINF;

e) consultar quantitativos;

f) consultar com parâmetros.

2.13.4 - Usuários

2.13.4.1 - Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Cofis ou no Escritório Regional do Simples Nacional da 8ª RF, autorizados por seu chefe imediato.

2.13.5 - Parâmetros Adicionais:

2.13.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.14 - Perfil GESTOR

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.14.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.14.2 - Classificação: operacional

2.14.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) registrar ação fiscal;

b) registrar ação fiscal da fase transitória;

c) prorrogar prazo da ação Fiscal;

d) alterar dados da ação fiscal;

e) informar data de ciência da ação fiscal;

f) informar resultado da ação fiscal;

g) informar encerramento da ação fiscal;

h) integrar ação fiscal iniciada por outro ente;

i) cancelar ação fiscal;

j) emitir Termo de Fiscalização Integrada (TFI) de ação fiscal;

k) efetuar a manutenção da tabela de entes federativos;

l) efetuar a manutenção da tabela de unidade de fiscalização;

m) consultar ação fiscal encerrada;

n) efetuar a manutenção de prazo de contestação;

o) consultar ação fiscal aberta;

p) consultar AINF;

q) consultar ação fiscal integrada;

r) consultar quantitativos;

s) consultar com parâmetros;

t) consultar ISS-ICMS.

2.14.4 – Usuários

2.14.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.14.5 - Parâmetros Adicionais:

2.14.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.15 - Perfil FISCAL-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.15.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.15.2 - Classificação: operacional

2.15.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal;

b) emitir AINF;

c) consultar ação fiscal encerrada;

d) consultar ação fiscal aberta;

e) consultar AINF;

f) consultar ação fiscal integrada;

g) consultar quantitativos;

h) consultar com parâmetros.

2.15.4 - Usuários

2.15.4.1 - Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil autorizados por seu chefe imediato.

2.15.5 - Parâmetros Adicionais:

2.15.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.16 - Perfil FISCAL-ENT

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.16.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc.

2.16.2 - Classificação: operacional

2.16.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) registrar ação fiscal;

b) registrar ação fiscal no período de transição;

c) alterar dados da ação fiscal;

d) informar data de ciência da ação fiscal;

e) informar resultado da ação fiscal;

f) informar encerramento da ação fiscal;

g) emitir Termo de Fiscalização Integrada (TFI) de ação fiscal;

h) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal;

i) emitir AINF;

j) consultar ação fiscal encerrada;

k) consultar ação fiscal aberta;

l) consultar AINF;

m) consultar ação fiscal integrada;

o) consultar ISS-ICMS.

2.16.4 - Usuários

2.16.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.16.5 - Parâmetros Adicionais:

2.16.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.17 - Perfil PREPARADOR

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.17.1 - Aplicação Simples Nacional: Controle do contencioso do Sefisc.

2.17.2 - Classificação: operacional

2.17.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar processo;

b) informar ciência do lançamento;

c) informar questionamento;

d) desfazer evento.

2.17.4 - Usuários

2.17.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.17.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.17.5 - Parâmetros Adicionais:

2.17.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.17.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.18 - Perfil CONSAF-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.18.1 - Aplicação Simples Nacional: Sefisc

2.18.2 - Classificação: operacional

2.18.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar ação fiscal em andamento;

b) consultar ação fiscal encerrada;

c) consultar quantitativos;

d) consultar com parâmetros.

2.18.4 - Usuários

2.18.4.1 - Usuários Internos: servidores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) em exercício em: SUFIS, COFIS, COMAC, COPES, AUDIT, COGER, COPEI, SRRF, DRF, DEFIS, DEINF, DEMAC, DERAT, ESCOR, ESPEI, NUCOR, NUPEI; e

b) autorizados pelo Titular da UA ou por seu substituto.

2.18.5 - Parâmetros Adicionais:

2.18.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.