Resolução CGSN nº 108, de 12 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 18/07/2013, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.