Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 31, de 04 de maio de 2001
(Publicado(a) no DOU de 08/05/2001, seção , página 6)
Suspende efeitos de Ato Declaratório Executivo que cancelou habilitação de empresa para realizar despacho aduaneiro de remessa expressa.
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 53 da Instrução Normativa SRF No 57/96, de 1o de outubro de 1996, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 da mesma norma, e com base no que consta do Processo No 10715.003054/97-21, declara:
Art. 1o Ficam suspensos, temporariamente, em virtude de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança No 2001.34.00.013299-3, tramitando na 21a Vara de Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, os efeitos do Ato Declaratório Executivo Coana No 23, de 12 de abril de 2001, que cancelou a habilitação da empresa HALLEY EXPRESS COMISSÁRIA DE DESPACHOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o No 00.280.317/0001-29, para realizar despacho aduaneiro de remessa expressa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.