Instrução Normativa
RFB
nº 1370, de 28 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2013, seção , página 25)
Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Histórico de alterações
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Art. 2º O Reporto permite adquirir no mercado interno ou importar os bens de que trata o art. 5º com suspensão do pagamento dos seguintes tributos:
§ 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno realizadas até 31 de dezembro de 2020 e de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
§ 2º A suspensão do pagamento do II e do IPI vinculado à importação fica condicionada à comprovação da quitação de tributos federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso.
§ 3º A suspensão do Imposto de Importação será aplicada somente a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional.
Art. 3º A suspensão do pagamento do II, do IPI e do IPI vinculado à importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 4º A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 5º A suspensão de que trata o art. 2º aplica-se às vendas no mercado interno e às importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, relacionados no Anexo I ao Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, quando adquiridos ou importados diretamente pelo beneficiário do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução dos serviços de:
IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.
§ 1º A suspensão de que trata o art. 2º aplica-se também aos produtos classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM, relacionados no Anexo II ao Decreto nº 6.582, de 2008.
§ 2º As peças de reposição a que se refere o caput deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam.
§ 3º Os veículos adquiridos ao amparo do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
IV - a pessoa jurídica autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore;
VII - o concessionário de transporte ferroviário; e
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
VIII - os centros responsáveis pela formação profissional e pelo treinamento multifuncional a que se referem, respectivamente, as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 33 da
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
Parágrafo único. Podem ainda ser beneficiárias do Reporto as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos de que trata o § 1º do art. 5º.
Art. 7º Somente os beneficiários previamente habilitados ou coabilitados ao Reporto poderão efetuar aquisições no mercado interno e importações amparadas pelo regime.
Art. 8º A pessoa jurídica habilitada poderá adquirir no mercado interno ou importar com a suspensão de que trata o art. 2º os bens de que trata o caput do art. 5º.
Art. 9º A pessoa jurídica coabilitada poderá adquirir no mercado interno ou importar com a suspensão de que trata o art. 2º bens utilizados na fabricação dos produtos de que trata o § 1º do art. 5º.
Art. 10. Podem habilitar-se ao Reporto as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos do caput do art. 6º.
Art. 11. Podem coabilitar-se ao Reporto as pessoas jurídicas de que trata o parágrafo único do art. 6º.
Art. 12. Não podem habilitar-se ou coabilitar-se ao Reporto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que trata o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 13. Sem prejuízo de outras disposições previstas em lei, a habilitação ou a coabilitação e a fruição do Reporto ficam condicionadas:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
I - à adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
II - à regularidade da inscrição e da situação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em conformidade com o disposto na
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
III - ao cumprimento das normas relativas aos impedimentos legais à concessão e à manutenção de benefícios fiscais, em especial:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
a) a regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com o disposto no § 3º do art. 195 da
Constituição e no art. 60 da
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
b) a inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
c) a inexistência de registro de créditos não quitados de órgãos e entidades federais, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 6º da
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
d) a inexistência de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em conformidade com o disposto no art. 10 da
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
e) a inexistência de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em conformidade com o disposto no art. 27 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
f) a inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), derivados da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 19 e no art. 22 da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
§ 1º O disposto na alínea "b" do inciso III abrange a pessoa jurídica requerente e seu sócio majoritário.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
§ 2º O disposto na alínea "e" do inciso III abrange o estabelecimento matriz e todas as filiais da pessoa jurídica requerente.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
Art. 14. O requerimento de habilitação ou de coabilitação deve ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <
https://www.gov.br/receitafederal/> , acompanhado:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
I - da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis; ou
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
II - no caso de sociedade empresária, do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, bem como, no caso de sociedade por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
I - o direito de exploração, no caso de porto organizado, transporte ferroviário e recintos alfandegados de zona secundária;
II - o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar, em se tratando de instalação portuária de uso público ou de instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo;
IV - o atendimento das condições estabelecidas na legislação específica para o exercício da atividade, nos casos das empresas de dragagem; ou
I - ato legal ou extrato do contrato de concessão, de permissão, de arrendamento ou de adesão, publicado no Diário Oficial da União (DOU); e
Art. 15. A pessoa jurídica deverá solicitar coabilitação, nos termos do art. 14, separadamente, para cada estabelecimento.
Art. 16. Para a concessão da habilitação ou da coabilitação, a unidade administrativa de jurisdição responsável pelas atividades de concessão e acompanhamento de benefícios fiscais deverá:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
II - verificar o cumprimento das condições para fins de fruição do benefício fiscal previstas no art. 13;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
Parágrafo único. No caso de insuficiência das informações exigidas para instrução do pedido a que se refere o inciso I, ou descumprimento das condições a que se refere o inciso II, a requerente deverá ser intimada a regularizar a situação, sob pena de indeferimento do pedido, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da ciência da intimação.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
Art. 17. A habilitação ou a coabilitação será formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela atividade na unidade administrativa com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerente, publicado no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico a que se refere o caput do art. 14.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
§ 2º Os procedimentos para habilitação ou coabilitação ao Reporto serão realizados de acordo com o disposto na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
II - de ofício, caso a pessoa jurídica:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
a) não satisfaça, ou deixe de satisfazer, ou não cumpra, ou deixe de cumprir, os requisitos para habilitação ou coabilitação ao regime; ou
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
b) utilize os bens adquiridos no mercado interno ou importados com os benefícios do Reporto em finalidades diversas daquelas estabelecidas no caput e § 1º do art. 5º e no art. 9º.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
§ 1º No caso a que se refere o inciso I do caput, o interessado deverá solicitar o cancelamento da habilitação ou da coabilitação por meio do e-CAC.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
§ 2º Os procedimentos para cancelamento da habilitação ou da coabilitação serão realizados de acordo com o disposto na
Portaria RFB nº 114, de 2022, garantido o efeito suspensivo no caso da interposição de recurso.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
Art. 19. A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou a coabilitação cancelada não poderá, no âmbito do Reporto, efetuar aquisição e importação dos bens referidos nos arts. 8º e 9º.
Art. 20. A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou coabilitação cancelada na forma do inciso II do caput do art. 18 ficará sujeita:
Art. 21. Na hipótese de utilização dos bens adquiridos no mercado interno ou importados com os benefícios do Reporto em finalidades diversas daquelas estabelecidas no caput e no § 1º do art. 5º e no art. 9º, a pessoa jurídica habilitada ou coabilitada fica:
I - sujeita à aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do valor aduaneiro do bem importado; e
II - obrigada ao recolhimento dos tributos suspensos, bem como dos devidos acréscimos legais, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, calculados a partir da data de aquisição ou de registro da Declaração de Importação (DI), na condição de:
a) contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao II; ou
§ 1º A pessoa jurídica habilitada fica ainda sujeita à aplicação da multa de que trata o inciso I do caput, na hipótese de:
§ 2º O pagamento dos acréscimos legais e das penalidades de que trata este artigo não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Reporto, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Art. 22. A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados ao amparo do Reporto, dentro do prazo fixado nos arts. 3º e 4º, deverá ser precedida de autorização da RFB e do recolhimento dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável.
Parágrafo único. A transferência a que se refere o caput, para outro beneficiário do Reporto, será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos com pagamento suspenso desde que o adquirente:
I - formalize novo termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso a que se refere o § 2º do art. 2º; e
II - assuma perante a RFB a responsabilidade, desde o momento da ocorrência dos respectivos fatos geradores, pelos tributos com pagamento suspenso.
Art. 23. No caso de suspensão do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal o número do ato que concedeu a habilitação ou coabilitação ao Reporto à pessoa jurídica adquirente e a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
Art. 24. No caso de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal o número do ato que concedeu a habilitação ou coabilitação ao Reporto à pessoa jurídica adquirente e a expressão “Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 25. A aquisição de bens com a suspensão prevista no art. 2º não gera, para o adquirente ou importador, direito ao desconto dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Art. 26. A relação das pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Reporto, bem como a respectiva data de habilitação ou de coabilitação, serão divulgadas no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico a que se refere o caput do art. 14.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
Art. 27. Somente são válidos os ADE emitidos posteriormente à vigência da
Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, observado o disposto no art. 13.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2129,
de
31 de janeiro de 2023)
ANEXO I
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2129, de 31 de janeiro de 2023)
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2129, de 31 de janeiro de 2023)
ANEXO II
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2129, de 31 de janeiro de 2023)
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2129, de 31 de janeiro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.